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I. Aspectos Intrínsecos

Segundo Aristóteles, todo Estado é uma sociedade que tem como objetivo algum bem. A sociedade política se propõe ao maior bem possível. Aristóteles acredita que para conhecer melhor as coisas compostas é necessário decompô-las para analisá-las nos seus elementos mais simples. Portanto, ele propõe-se a decompor o Estado nos seus elementos constitutivos, analisando cada um deles separadamente. Em resumo, o Estado é a sociedade em que vivemos, é toda sociedade que tem como meta alguma vantagem final, que é ser feliz.

Diversas são as teorias que tentam explicar a origem do Estado, vejamos:

Teoria Familiar - De origem Bíblica, situa o núcleo social fundamental na família. segundo Filmer cada família primitiva teria se ampliado e dado origem ao estado. Dentro desta teoria existem duas correntes: Teria Patriarcal e Teoria Matriarcal. Teoria Patriarcal: Defendido por Sumner Maine, Westermarck e Starke é sustentada o principio que o Estado derivaria de um núcleo familiar onde a autoridade suprema pertenceria ao ascendente masculino mais velho. Teoria Matriarcal: Também conhecida como Teoria Matriarcalística, defendida por Morgan, Grosse, Kohler, Durkheim e Bachofen; a vida humana teria se desenvolvido pela "horda", em que os indivíduos seriam nômades e não possuiriam normas definidas. Assim, teria sido a mãe a autoridade suprema das primitivas famílias. Esta teoria não deve ser confundida com a Hegenomia política da mulher ou ginecrocracia.

Teoria Patrimonial ou Econômicas - Defendida por Haller, a posse da terra teria gerado o poder público e dado origem à organização estatal. Para Platão o estado teria nascido das necessidades dos homens.

Teoria da Força - Defendida por Hobbes e Bodin; a superioridade de força de um grupo social teria permitido submeter um grupo mais fraco, nascendo o Estado da conjunção de dominantes e dominados, vencidos e derrotados.

Teoria Sociológica - Defendida por Durklein; o Estado teria surgido como decorrência da evolução da organização clânica para o territorial, em que os laços espirituais decorriam do fato de ocuparem uma mesma área geográfica.

Teoria do Contrato Social - Defendida pelos adeptos da Escola de Direito Natural, tem o princípio básico ligado ao estado de natureza. Entre a transição do "Status Natura" para "Status Societatis", teria existido um pacto de harmonia; logo depois, haveria sido firmado outro contrato (Pactum Subjectionis) onde os homens em sociedade se submeteriam a um governo por eles escolhido. Assim, a vontade dos homens teria levado a criação do estado.

Existem muitas outras teorias, como as que afirmam a formação natural ou espontânea do Estado; que o Estado teria se originado da formação derivada de Estados preexistentes e  outras.

O Estado não cria o Direito, apenas o promulga, cumpre e faz cumprir. O Estado é o Direito institucionalizado, é o Direito que se realiza através da ação dos órgãos institucionais, ainda que, teoricamente, o Estado Democrático de Direito tenha seus princípios básicos definidos na Teoria do Contrato Social, acredito não serem suficientes para definir a atual situação política. Devemos agregar àqueles os princípios da Teoria da Força, desta forma tornaria mais completa a definição, principalmente quando aplicada ao Brasil.

Como a ciência não dispõe de elementos seguros para reconstruir a história e os meios de vida das primeiras associações humanas, e as diversas teorias que tentam explicar a origem do Estado, ficamos sem solução científica para tal questão, porém podemos afirmar seguramente que, independentemente da sua origem o Estado ao se tornar legítimo, tem a sua ância arrecadatória potencializada e passa a ser o grande pesadelo dos cidadãos.

II. Aspectos Extrínsecos

A arrecadação promovida, com raras exceções, não é suficiente para cobrir as despesas do Estado, isso faz com que ele desenvolva mecanismos para fiscalizar e arrecadar mais, ainda que, onere alguns seguimentos em detrimento de outros, e por vezes não avalia com profundidade os seus efeitos econômicos e sociais.

Um exemplo claro e atual dessa política é a substituição tributária, que consiste no mecanismo de arrecadação de tributos, onde atribui ao contribuinte produtor a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelo seu cliente, relativo às operações subseqüentes por aqueles que não praticaram diretamente o fato gerador, tem ainda a responsabilidade pelo recolhimento e repasse ao governo.

Esse procedimento utilizado na cobrança do ICMS Substutivo, conhecido como ICMS/ST, é também previsto na regulamentação do IPI.

A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou seja, os tributos que incidem várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço, que passa a ser recolhido de uma só vez, como se o tributo fosse monofásico.

Há várias espécies de substituição tributária: a substituição para frente, a substiuição para trás (ou diferimento), e a substituição propriamente dita, obserava-se que em todas elas o resultado é inflacionário.

O Estado justifica que a substituição tributária é uma mera técnica de arrecadação, que se estabelece pelo deslocamento da responsabilidade pelo pagamento do tributo, o substituto tributário (produtor) paga o tributo devido pela operação do substituído (cosumidor final). A hipótese de incidência do tributo, porém, permanece a mesma, tanto é assim que a Constituição menciona um fato gerador presumido, a ser realizado pelo substituído, defende ainda que a substituição tributária facilita a fiscalização, pois centraliza a responsabilidade.

Importante observar que o contribuinte passa a ser depositário da quantia devida por esse cliente, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. A atribuição de responsabilidade dá-se em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado. Nas operações do contribuinte sujeito à substituição tem-se o ICMS próprio, que é aquele incidente sobre a base de cálculo da operação própria, sujeito passivo por substituição, cujo montante não incluiu o ICMS das operações subseqüentes, e o ICMS/ST, que é o imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações subseqüentes com a mercadoria e que deverá ser recolhido para o Estado onde estiver estabelecido o adquirente. Aquele que não efetuar o recolhimento do ICMS/ST ocorrerá em crime de apropriação indébita nos termos do art. 168 do Código Penal “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”, sujeitando os responsáveis legais à competente ação criminal caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito ou, quando instaurado o processo fiscal, não realizada a quitação antes de decisão proferida em julgamento pelo conselho de contribuintes do Estado, tal ação inicia-se por meio de representação da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, à qual a autoridade Fazendária deverá encaminhar os elementos comprobatórios da infração (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, este, no caso de apresentação de denúncia espontânea), inclusive o Auto de Notícia Crime.

III. Aspecto Inflacionário

Há mais de 20 anos vivíamos uma fase da história brasileira marcada por reajustes diários de preços, produtos em falta nos supermercados, filas nos postos de gasolina e outros. Foi um período negro na economia do país, de incertezas e grande inquietação, até a volta da estabilidade econômica, a partir do Plano Real.

Entretanto, voltam aos noticiários os indícios da inflação, cujas expectativas já superam as projeções anteriores do Banco Central para 2008 e 2009, ainda que, sob influência de fatores externos e internos, por trás desses preocupantes sinais de alerta existe o aspecto tributário que, invariavelmente, acaba sendo repassado para os custos de mercadorias e serviços. A substituição tributária repercute sobre uma série de atividades econômicas e produtos, tais como alimentos, remédios e produtos de higiene, porém não parece ter sido considerada como fator inflacionário.

Com esse sistema, por meio do qual o primeiro contribuinte da cadeia comercial é responsável pelo recolhimento do ICMS, surgiram as margens de valor adicionado, estimadas sobre o tributo relativo às várias etapas futuras na transação de uma mercadoria, em vários casos já se comprovaram exageros nessa previsão, refletindo diretamente no custo final do produto. Ademais, acrescenta-se como fator oneroso a necessidade de controles operacionais mais complexos, um ônus a mais no verdadeiro mar de obrigações acessórias e burocráticas, principalmente para o pequeno e o micro empresário.

A carga tributária deveria estar na ponta inversa do processo inflacionário, pois se reduzida de forma sistemática, contribuiria para a diminuição de custos, tornando o país mais competitivo e amigável aos investimentos na geração de empregos, renda e divisas.

O aumento de preços dos produtos inseridos no regime da substituição tributária é inevitável e automático, já que o imposto que seria devido na ponta deve ser recolhido antecipadamente, já na primeira etapa da cadeia de circulação, tributando-se com base em “margens de valor agregado ou adicionado – IVA/ST”, isto é, percentuais de agregação “estimados” e fixados unilateralmente pelos fiscos estaduais.

Entretanto, não é só a majoração de preços dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária que produz a inflação, outrossim, o efeito em cascata, atinge setores vinculados a tais mercadorias, a prestação de serviços, e outros. A repercussão na inflação é inevitável.

É evidente que a substituição tributária por si só, não é o único fator a impulsionar o aumento dos preços, porém, sua influência é direta com já vimos, e o pior, tem sido ignorada. Essa política revela a voracidade fiscal dos Estados que pretendem, a todo o custo (e a custo elevado), incrementar a arrecadação sem pensar, nos efeitos extra fiscais, econômicos e sociais dessa política.

Essa situação que não preocupa somente os profissionais da área tributária afeta todos os cidadãos, porém não está recebendo a merecida atenção da mídia e do Governo Federal quando se pronuncia sobre o assunto.

IV. Conclusão:

A União utilizando a Teoria da Força aplica aumentos tributários a torto e a direito. Só neste ano, tivemos aumentos do IOF, da CSLL sobre instituições financeiras e da tabela do INSS para empregados.

Os Estados comungando com a União, de forma irresponsável, aumentaram substancialmente a incidência do chamado Substituição Tributária (ICMS/ST), onde o imposto é pago antecipadamente e sobre uma base de cálculo inflacionada. São Paulo foi o campeão de aumentos da aplicação do ICMS/ST neste ano.

A substituição tributária reflete em uma série de atividades econômicas, alimentícia, farmacêutica e higiene pessoal, e alguns desses itens que vêm confirmando o que todos sabemos há muito tempo, o aumento da carga tributária provoca o aumento da inflação.

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