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A Câmara dos Deputados aprovou no dia 05.09.2006 o Projeto de Lei 5524/05, que cria a loteria “Timemania”, destinada a arrecadar recursos, provenientes do bolso do cidadão, para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. A previsão inicial da Caixa Econômica Federal é de uma a arrecadação de cerca de R$ 500 milhões por ano, do montante arrecadado, 1,5% será destinado às secretarias de esportes dos estados, Distrito Federal e municípios; 25% irão para os clubes de futebol das séries A, B e C; 46% dos recursos constituirão o prêmio para os acertadores da loteria; 3% irão para o Fundo Penitenciário; e 1% será destinado à Seguridade Social. O restante pagará os custos de financiamento da loteria.

As dívidas dos clubes são relativas às contribuições não pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Imposto de Renda, o montante desses débitos estima-se ultrapassa os R$ 2,1 bilhões segundo fontes do governo.

O Ministério do Esporte afirma que o dinheiro destinado aos clubes ficará retido até que sejam pagas dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Receita Federal, no prazo de até 180 meses parte da arrecadação será disponibilizada para “melhorar” a gestão dos clubes.

Os desmandos e as irresponsabilidades, somados à total impunidade que gozam, da maioria dos dirigentes dos grandes clubes nacionais, levaram essas equipes a situações de total insolvência financeira, refletida, em grande parte, em dívidas vultosas junto à Previdência Social e à Receita Federal, a dívida maior é com o INSS, de aproximadamente R$ 900 milhões.

A Inadimplência de 237.580 contribuintes pessoa jurídica equivale a quase totalidade da Dívida Ativa da Previdência, as empresas são as grandes devedoras da Previdência Social, dados da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ligada à Advocacia Geral da União (AGU). No cadastro de devedores do INSS, um dado chama a atenção dos procuradores: 16 mil empresas aparecem com débitos superiores a R$ 1 milhão, num valor total de R$ 105 bilhões. O restante, ou 221.555 empresas, precisa pagar valores inferiores a R$ 1 milhão, que somam R$ 17,5 bilhões.

Os clubes brasileiros são privilegiados e mal administrados, o futebol profissional é um empreendimento que movimenta milhões, com diversos interesses de empresários, meios de comunicação, empresas de equipamentos esportivos, e toda verba arrecadada com a venda de jogadores, das emissoras de televisão, dos patrocínios, das bilheterias, da venda de camisas, não possibilita aos clubes ter as suas finanças equilibradas?

Tal projeto de lei aprovado é um flagrante estímulo à desobediência ao ordenamento jurídico, pois é parcial, elaborado com intuito de privilegiar alguns em detrimento da maioria, que seguramente são pequenos e médios empresários que lutam com extrema dificuldade para garantir a sobrevivência de suas empresas. Qual o estímulo que esses empresários têm para agir de forma responsável perante os tributos cobrados pelo Estado?

Dessa forma, a sociedade representada pelo governo joga dinheiro público fora e premia a incompetência, na medida em que é sempre ela que paga a conta.

Esse projeto de lei se aprovado fere de morte o principio constitucional da isonomia ou igualdade (do grego isos = igual + nomos = norma), ou seja, igualdade de todos perante a lei, é um princípio universal de justiça, pode ser conceituado como aquele que determina que todos devem receber o mesmo tratamento por parte da lei, sendo proibidas as discriminações carentes de bom senso e arbitrárias, o que nos leva certamente à conclusão de que o isonômico é o justo.

Assim, o princípio constitucional da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou na condição econômica. O que ele quer realmente expressar, é a igualdade de tratamento perante a lei, devendo o aplicador desta, levar em consideração o pensamento de Aristóteles de que “méritos iguais devem ser tratados igualmente, mas situações desiguais devem ser tratadas desigualmente”, consignava ainda que “toda democracia se funda no direito de igualdade, e tanto mais pronunciada será a democracia quanto mais se avança na igualdade”. A Constituição Federal observa o princípio da isonomia em vários dispositivos: arts. 5º, caput, e I, VIII, XXXVII e XLII, e 7º, XXX, XXXI e XXXIV

O princípio da isonomia na seara tributária está inserido no inciso II do artigo 150 da Constituição da República, como forma de limitar o poder de tributar ou isentar do Estado, como no caso, in verbis:

Art.150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;”

O Legislativo, com o apoio do Executivo mostra novamente não estar à altura deste país, criando privilégios para quem nunca mostrou competência, ignora o interesse social quando privilegia uma classe em detrimento das outras, testemunhamos passíveis este flagrante tratamento desigual e injusto.

Ainda no diapasão da desigualdade, onde anda a Procuradoria Geral do INSS que é responsável por reaver créditos inscritos na dívida ativa. Porque nos casos dos clubes a procuradoria não faz ou não fez o que a Lei determina? Qual o interesse social que os clubes representam, para não serem executados, com a penhora e adjudicação dos seus bens e faturamentos diversos?

A procuradoria tem os dispositivos legais como arts. 201 a 203 do Código Tributário Nacional, arts. 2º a 5º da lei 6830/80 Lei de Execução Fiscal e art.53 da Lei 8212/91, como alicerce às suas funções, e porque não o faz em face dos clubes?

Temos ainda na espera penal o art 337-A do Código Penal, in verbis:

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

...

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Em reclamatória na Justiça do Trabalho de São Paulo Capital processada a revelia, sou patrono da reclamada que por sucessão entrou na lide, e em sede de execução as partes se compuseram e firmaram acordo homologado pelo juiz da causa que determinou que fosse recolhido 20% sobre o valor do acordo a título de verbas previdenciárias, o INSS agravou de petição alegando que a base de cálculo deveria ser o valor da sentença que transitou em julgado, o tribunal julgou procedente o recurso. O valor a ser recolhido, pasme, supera em mais de três vezes o acordo firmado e homologado em juízo, fugindo dos limites da razoabilidade.

Trago tal exemplo a este artigo para demonstrar que o princípio constitucional da isonomia normalmente é feito letra morta no Brasil, se um pequeno comerciante de bairro, pode suportar o ônus tributário absurdo pleiteado pela procuradoria do INSS e ratificado em juízo, ao custo de fazê-lo encerrar suas atividades causando um problema social, porque não atuar também de forma impassível com os clubes que em breve se tornarão isentos de impostos, porque os times têm esse privilégio? Como li em um artigo de autoria confesso não me recordar: “Porque não se cria a Pobremania, para os pobres; a Indústriamania, para pagar as dívidas da indústria; a Comérciomania; e outras mais...”, só acrescentaria a esse rol a Injustiçamania para os injustiçados judicialmente.

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